Afinal, a CEDAE foi vendida a R$ 3,5 bilhões?

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Ontem, dia 20 de fevereiro, a Assembléia do Estado do Rio de Janeiro votou o Projeto de Lei 2345/2017, de autoria do Poder Executivo, com 41 deputados favoráveis e 28 contrários.

Ao contrário do que muitos estão falando, a Assembléia Legislativa não votou ontem diretamente pela venda da CEDAE, mas sim a autorização de um Projeto de Lei onde o governo do estado do Rio de Janeiro poderá tomar empréstimo de até R$ 3,5 bilhões junto ao governo federal para combater a crise financeira.

Para o projeto ser viabilizado e por exigência do Governo Federal, o Estado do Rio de Janeiro precisou colocar à disposição de seus futuros credores algo que possa garantir o pagamento do empréstimo, como diz o seguinte trecho do artigo 2: “Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à Operação de crédito de que se trata o caput.”

 

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Como diz o artigo 4 (veja na imagem a seguir), caso o valor do empréstimo, que é de até R$ 3,5 bilhões, não seja pago ( o que provavelmente ocorrerá), ficará autorizada a venda dos ativos que o governo do estado do Rio de Janeiro possui sobre a CEDAE. E o que é um ativo? Ativo é uma parte de uma empresa e como o estado do RJ é quem possui mais ativos da CEDAE, é quem tem maior poder sobre a  companhia. Portanto, o estado venderá seus “pedaços” da empresa e não terá mais poder sobre ela a não ser por leis ou agências reguladoras.

 

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Para ficar mais simples ainda, a seguir virão algumas perguntas e suas respostas para facilitar ainda mais a compreensão:

 

O Cedae foi privatizada ontem?

Não. Foi apenas autorizado o projeto que permite a sua venda no caso do não pagamento do empréstimo que o estado do Rio de Janeiro pretende tomar.

A Cedae foi ou será vendida por R$ 3,5 bilhões?

Não. Este valor é o valor máximo que o estado pode pegar emprestado para solucionar parte da crise. Caso não consiga, e é o que ocorrerá, o governo federal venderá os ativos que o estado do Rio possui sobre a companhia para no minimo quitar a dívida.

A título de comparação, imagine que um homem chamado João tenha uma esposa chamada Maria, que ficou muito doente e precisa fazer uma cirurgia o quanto antes  para seu problema de saúde não se agravar. Como o casal vê que na rede pública a fila está grande, eles decidem ir à rede privada ver o preço da cirurgia. Lá, descobrem que o preço de todo procedimento é de R$ 5 mil e resolvem pegar um empréstimo em um banco para fazer o procedimento. Esta mesma instituição financeira para liberar o valor, exige que o casal tenha algo como garantia para saldar a dívida caso não consigam arcar com os custos. Então, João e Maria decidem colocar na penhora o seu carro, cujo valor de mercado é R$ 20 mil. Se eles não conseguirem pagar os R$ 5 mil terão de dar o carro ao banco como se o automóvel valesse o exato valor do empréstimo? Não. O casal na verdade será obrigado a vender o carro para usar parte do valor da venda para o pagamento do empréstimo.

Para o entendimento ficar ainda mais claro, visualize o exemplo o exemplo dado com o carro sendo a CEDAE, o casal o governo do estado do Rio de Janeiro, o preço da cirurgia o valor que será pego emprestado e a doença como a crise.

Ou seja, a CEDAE é uma garantia dado pelo governo do estado caso não consiga pagar seus compromissos.

 

Quanto será adquirido com a venda dos ativos?

Ainda não se sabe. Pode ser um valor menor, igual ou maior que R$ 3,5 bilhões.

O ideal será vender por um valor maior, porque qualquer excedente servirá para abater parte da dívida que o estado tem com a União. Se a venda dos ativos resultar em um total de R$ 13,5 bilhões, por exemplo, os outros R$ 10 bilhões deverão ser usados para o pagamento da dívida.

 

Como serão as vendas?

Ainda não se sabe, porque ainda há mais de 100 emendas para serem votadas e que decidirão esse e outros pontos. Tudo o que se sabe é que o governo federal usará algumas de suas instituição, e que ao que tudo indica será o BNDES, para a avaliação e estruturação da venda dos ativos.

As vendas poderão ser via leilão de forma transparente ou com politicagem para todos os ativos acabarem nas mãos dos amigos do governo. Ainda não se sabe muito sobre o que virá pela frente e o processo, porque como foi falado anteriormente, há mais de 100 emendas a serem analisadas.

 

O que ainda acontecerá?

A Assembléia Legislativa ainda se reunirá para votar as mais de 100 emendas apresentadas até que o empréstimo seja aprovado e finalmente os ativos da CEDAE sejam vendidos. Além do mais, o Congresso Nacional e o Senado precisarão votar algumas mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para o projeto ser viabilizado. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já falou que pretende fazer a votação em março.

 

O que esse projeto exigirá dos estados?

O projeto que será votado será para socorrer os estados em crise, mas para isso ocorrer eles terão de:

– vender bancos e empresas estaduais de saneamento, água e eletricidade;

– vetar a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

– aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores estaduais, com a possibilidade de outro aumento por um determinado período;

– suspender por três anos o pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da aprovação da lei;

– suspender concursos públicos;

– vetar concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que resulte no aumento de despesas;

– proibir a de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes de no minimo 20%.

 

A CEDAE pertence ao governo?

Não totalmente. Ela é uma empresa de capital aberto.

A CEDAE na verdade já possui a sua parte “privatizada”, ou seja, o estado do Rio não é totalmente dono dela.

O que esperar?

Como o PMDB-RJ que está à frente do projeto pode-se sempre esperar o pior. O Meu Bolso é defensor do livre mercado e das privatizações, mas também estará sempre um pouco cético quanto ao processo da venda de ativos, já que no fim pode acabar tudo na mão dos amigos de PMDB e na criação e manutenção de mais um monopólio ineficiente e controlado pelo estado.

Ainda há um enorme processo pela frente que pode ser transparente e satisfatório ou obscuro e que aumente mais o privilégio de alguns grupos.

Portanto, pouca coisa se sabe. O que foi destacado ao longo do texto são as poucas certezas que existem.

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